Publicado em 06 de setembro de 2010





Contran altera norma para o transporte de crianças em veículos antigos



O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta segunda-feira (06/09) a Deliberação n° 100 que altera as regras para o transporte de crianças em veículos que possuem apenas o cinto abdominal (dois pontos) no banco traseiro.

No caso dos veículos dotados apenas de cinto abdominal no banco de trás, o transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo com o uso do dispositivo de retenção adequado para a criança (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação).

Segundo a Deliberação, nesses veículos as crianças de quatro a sete anos e meio de idade poderão ser transportadas no banco traseiro utilizando o cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado assento de elevação. ATENÇÃO: Só poderão deixar de usar o Assento de Elevação, nos casos em que o veículo só possuir o cinto de segurança de dois pontos. A Lei já começou a ser alterada. Ainda faltam algumas mudanças. No meu caso, meu filho tem 6 anos e dez meses, pesa 40 kg, e tem 1,30m, e meu carro possui cinto de 3 e 2 pontos no banco traseiro. Pela idade e altura, meu filho é obrigado a usar o Assento de Elevação, porém, tais assentos possuem capacidade para 36kg no máximo, se eu colocar meu filho, o assento não o protegerá, pois poderá vir a romper. Pela mudança na Lei, publicada hoje, apenas os veículos com cinto de 2 pontos no banco traseiro, estão liberados para dispensa do uso do assento de elevação. O que não é o meu caso!

Pergunta: O CONTRAN, fará as devidas alterações quando? Serei obrigada a deixar de transportar meu filho no meu carro? Preciso trocar todos os cintos de segurança do banco traseiro para 2 pontos?

Se as cadeirinhas não precisam ser aprovadas pelo INMETRO, as pessoas podem utilizar um caixote como assento de elevação???? No caso de veículo com apenas 2 lugares, abriu-se a possibilidade de colocar o bebê conforto no banco dianteiro. Porém não fizeram o alerta, de que veículos que possuem airbag, necessitam que este dispositivo seja desativado na respectiva concessionária, pois em caso de acidente, o airbag QUEBRA O PESCOÇO DA CRIANÇA!

A decisão do Presidente do Contran, Alfredo Peres da Silva, foi baseada na atual indisponibilidade de equipamentos para transporte de crianças nos veículos fabricados com o cinto de segurança de dois pontos. As alterações entram em vigor a partir de hoje.



Regras para o transporte crianças em veículos:



As crianças menores de dez anos devem ser transportadas no banco traseiro dos veículos utilizando equipamentos de retenção. (Observar as exceções determinadas pelo Contran)

As crianças de até um ano de idade deverão ser transportadas no equipamento denominado conversível ou bebê conforto, crianças entre um e quatro anos em cadeirinhas e de quatro a sete anos e meio em assentos de elevação. (Observar as exceções para os veículos dotados apenas de cinto abdominal no banco traseiro)



A Resolução do Contran não exige o selo do Inmetro para os equipamentos utilizados no transporte de crianças.(Isto é um absurdo!!! Os camelôs irão começar a vender equipamentos que não garantem a segurança das crianças em caso de acidente de trânsito) O INMETRO é o Órgão responsável pela aprovação, teste de qualidade da segurança de tais produtos.

No caso da quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro é permitido o transporte da criança de maior estatura no banco dianteiro, desde que utilize o dispositivo de retenção.

No caso de veículos que possuem somente banco dianteiro também é permitido o transporte de crianças de até dez anos de idade utilizando sempre o dispositivo de retenção.

Para o transporte de crianças no banco dianteiro de veículos que possuem dispositivo suplementar de retenção (airbag), o equipamento de retenção de criança deve ser utilizado no sentido da marcha do veículo. Neste caso, o equipamento de retenção de criança não poderá possuir bandejas ou acessórios equivalentes e o banco deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, exceto no caso de indicação específica do fabricante do veículo.

No caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores o Código de Trânsito Brasileiro estabelece no artigo 244, inciso V, que somente poderão ser transportadas nestes veículos crianças a partir de sete anos de idade e que possuam condições de cuidar de sua própria segurança.

Quem descumprir as normas referentes ao transporte de criança está sujeito a penalidade prevista no artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera a infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.



Fonte: http://www.denatran.gov.br/ultimas/20100906_norma_transporte.htm

PID-Permissão Internacional para Dirigir

		Documentos Necessários Original da CNH-Carteira Nacional de Habilitação : OBS.: A PID-Permissão Internacional para Dirigir, terá a mesma validade da Carteira Nacional de Habilitação, podendo ser requerida também pelo Condutor Permissionário. A PID não substitui a CNH no Território Nacional e quando da Suspensão/Cassação, a Apreensão dar-se-á conjuntamente.

	Taxas
	R$ 36,67

	Passos a seguir
	Dirigir-se à sede do DETRAN ou qualquer Posto Avançado ou CIRETRAN.

Pontos na CNH

Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Confira aqui a lista completa de infrações e os pontos equivalentes a cada uma delas, sem esquecer que com 20 (vinte) pontos acumulados durante um ano, você terá seu direito de dirigir suspenso.

	Tabela de Infrações GRAVÍSSIMA 7 pontos GRAVE 5 pontos MÉDIA 4 pontos LEVE 3 pontos

Transporte de Crianças

Crianças podem andar no banco da frente? Não. Crianças com idade inferior a dez anos não podem andar no banco da frente. A maioria dos casos de mortes de crianças envolvidas em acidentes de trânsito revela que eram os que estavam no banco da frente. Contudo, as exceções desse artigo ainda serão regulamentadas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). O que o DENATRAN recomenda é: " invista no futuro do seu filho: invista no banco de trás". Crianças de até 01 ano: Transportar sempre em cadeira tipo "Bebê conforto", presa ao cinto de segurança, no meio do banco traseiro e de costas voltadas para a frente do carro. Crianças de 01 a 04 anos: Transportar sempre em cadeira especial, de frente para o painel e presa ao cinto de segurança, no meio do banco traseiro do carro. Crianças de 04 a 10 anos: Transportar sempre em assento especial, presa ao cinto de segurança de três pontos. O assento - que não pode ser improvisado - eleva o tronco da criança para a posição adequada, proporcionando um maior conforto e, no caso de acidente, afasta o perigo de estrangulamento. Nunca Transporte Crianças: no banco da frente, mesmo presas ao cinto; • no colo, ambos usando o mesmo cinto; • no banco de trás, SEM O CINTO DE SEGURANÇA; • em pé, entre os bancos dianteiros; • no compartimento de carga ou porta-malas; • em número maior que a capacidade nominal do veículo. Ao transportá-las de uma dessas formas, você estará colocando em alto risco a vida das crianças e ainda estará sujeito a ser multado por falta gravíssima

Validade da CNH

A CNH – Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o Artigo 159 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, têm Fé Pública, e equivale ao documento de identidade em todo Território Nacional.

Comunicação de Venda de Veículo

“Ao vender o seu veículo, você deverá informar ao DETRAN, dentro de um prazo de 30(trinta)* dias. Para isso, encaminhe cópia autenticada do Recibo, devidamente preenchido com os dados do comprador, assinado e datado. Lembre-se, a não Comunicação implica na responsabilidade Civil, Administrativa e Criminal. Cabe portanto, ao Comprador providenciar a Transferência para o seu nome no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Que não o fazendo, estará passível de Multa e pontuação em seu Prontuário.

SIMBOLO INTERNACIONAL DE SURDEZ Lei nº 8.160/91 DIVULGAÇÃO A utilização do símbolo é prevista pela Lei 8.160, de 8 de janeiro de 1991, que determina sua colocação em todos os locais de acesso aos surdos. “Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do "Símbolo Internacional de Surdez" em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência auditiva, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. Art. 2º O "Símbolo Internacional de Surdez" deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta lei. Art. 3º É proibida a utilização do "Símbolo Internacional de Surdez" para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente auditivo, a exemplo de adesivos específicos para veículos por ele conduzidos.” CONDUTORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A utilização do símbolo no veículo, é facultativo e voluntário, tem como objetivo alertar aos demais condutores a presença de pessoa com deficiência auditiva ao volante. Devendo, o símbolo, ser fixado no vidro traseiro do veículo, para informar que qualquer solicitação deve ser feita por meio dos faróis altos. O adesivo também pode ser colocado no vidro dianteiro, para facilitar a identificação por agentes de trânsito e demais autoridades de trânsito no momento da abordagem. Uso do capacete de segurança O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 54 e 55, determina que os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão trafegar nas vias públicas utilizando o capacete de segurança, devendo os capacetes dos condutores ter viseiras transparentes ou usarem óculos de proteção. De acordo com a resolução n.º 20/98, que estabeleceu o uso do capacete pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, estabelece que o capacete deverá estar devidamente afixado na cabeça para que seu uso seja considerado correto. O condutor ou passageiro que não afixar corretamente na cabeça, poderá ser autuado normalmente pelo agente de trânsito por não estar utilizando o referido capacete. O motociclista que conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo ou quadriciclo sem capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção, bem como transportar passageiro sem o capacete devido comete infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos); e suspensão do direito de dirigir, perdendo ainda sete pontos no documento de habilitação. Convém esclarecer que a infração do condutor trafegar de moto sem capacete está prevista no Art. 244 Inc. I (CTB) e se estiver transportando o passageiro é Art. 244 Inc. II (CTB). Assim para cada conduta haverá a penalidade específica, condutor + passageiro = 2 x R$191,54 = R$383,08, acrescido de sete pontos para cada infração, etc. Lembrando ainda que o capacete pode ser desconfortável, mas com certeza em caso de acidente poderá diminuir as conseqüências das lesões ou até mesmo salvar a vida. Troque o capacete após qualquer choque grave, mesmo que não existam danos aparentes Só use capacete homologado pelo INMETRO. Você fica sabendo que o produto é certificado pela presença do "Símbolo de Identificação do Sistema Brasileiro de Certificação" colocado no produto ou na sua embalagem, que poderá estar acompanhado do nome ou marca do Organismo de Certificação de Produto (OCP) credenciado pelo INMETRO. Para fabricação dos capacetes de segurança, devem ser observadas as prescrições constantes das Normas Brasileiras: NBR 7471, NBR 7472 e NBR 7473.